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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/15/2018
Autor: Chefe do Poder Executivo

ALTERA O ARTIGO 225 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 004/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.”.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/15/2018
 
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